Uma empresa pequena pode pedir recuperação judicial?
- Autor
- Vilmar Corrêa, OAB/MG nº 65894
Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte podem pedir recuperação judicial, e a lei prevê um regime especial para elas.
Os pedidos de pequenas empresas cresceram nos últimos anos. Antes de decidir, é preciso avaliar custo, tempo e quais dívidas serão incluídas, porque o processo é longo e exige estrutura.
Base legal citada
- Lei 11.101/2005, arts. 70 a 72 (plano especial para ME e EPP)
Outras perguntas do tema: Entendendo as opções.
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