Quais dívidas entram na recuperação judicial e quais ficam de fora?
- Autor
- Vilmar Corrêa, OAB/MG nº 65894
Entram, em geral, dívidas com bancos, fornecedores e prestadores constituídas antes do pedido. Ficam de fora, entre outras, as dívidas tributárias e os créditos com garantia de alienação fiduciária, que seguem regras próprias.
Cada contrato precisa ser analisado, porque a classificação do crédito muda o tratamento.
Base legal citada
- Lei 11.101/2005, art. 49, caput e §3º; art. 6º, §7º-B
- Código Tributário Nacional, art. 187
Outras perguntas do tema: Dívidas e prazos.
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